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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS – CMDH, DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 469, DE 19 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA DE GRANITO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LOTERIA MUNICIPAL DE GRANITO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 451 DE 19 DE AGOSTO DE 2022, REVOGA O ARTIGO 9º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Reforma e manutenção dos banheiros públicos do Distrito de Rancharia.

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Indexação

Indico à Mesa, ouvindo o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando a reforma dos banheiros públicos localizados na Praça Frei Damião, no Distrito de Rancharia. A presente solicitação tem por objetivo garantir melhores condições de higiene, acessibilidade e conforto à população local e aos visitantes que utilizam esse espaço. Requeiro ainda que, após a reforma, seja designado um funcionário — ou mais, se necessário — para realizar a manutenção, limpeza e conservação desses banheiros, assegurando o bom uso e funcionamento diário dos mesmos. Justificativa A presente Indicação fundamenta-se no dever do Poder Público de assegurar condições adequadas de bem-estar, saúde e dignidade à população, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, que elenca os direitos sociais, entre os quais se destacam a saúde e o lazer. O artigo 196 da Constituição Federal também determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos. Além disso, o artigo 225 estabelece que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Nesse sentido, a manutenção e conservação de banheiros públicos são medidas essenciais para a promoção da saúde, higiene e qualidade de vida da comunidade, bem como para assegurar um espaço digno aos frequentadores da Praça Frei Damião, no Distrito de Rancharia. A ausência de condições adequadas nesses sanitários traz riscos à saúde pública e causa constrangimentos à população e visitantes, especialmente durante eventos culturais e religiosos, quando o fluxo de pessoas aumenta consideravelmente. Portanto, a reforma, acompanhada da designação de funcionários responsáveis pela limpeza e manutenção contínua, é medida urgente e necessária, em total consonância com os princípios constitucionais e as políticas públicas voltadas ao bem-estar da coletividade. Sala das Sessões da Câmara Municipal Granito, em 09 de setembro de 2025.

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Indica ao Poder Executivo Municipal que adote providências, junto ao Município de Exu/PE, para celebrar termo de cooperação ou cessão de uso do cemitério localizado no Distrito de Rancharia, atualmente sob jurisdição de Exu, mas situado geograficamente em Granito, a fim de transferir a gestão e administração para o Município de Granito.

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Institui o Prêmio de Bonificação por Desempenho Escolar – BDE (Prêmio IDEB), para os servidores integrantes das classes que especifica, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Granito/PE, e adota outras providências.

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ESPAÇO EXCLUSIVO, ACESSÍVEL E SEGURO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) EM EVENTOS DE GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, ASSEGURA BENEFÍCIOS E GARANTIAS ÀS PESSOAS COM TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Indica ao Excelentíssimo Senhor George Washington Pereira Alencar, Prefeito do Município de Granito – PE, que seja providenciada, a pavimentação em paralelepípedo nas ruas projetadas do distrito Bela vista bem como nas ruas Zé Bedeu, Cornélio Carlos de Alencar, Padre Cícero, Asa Branca situado no distrito citado deste município.

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Indexação

INDICAÇÃO Nº 051/2025 O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa e no exercício pleno de seu mandato, com fundamento no art. 88 do Regimento Interno desta Câmara, vem, respeitosamente, apresentar a seguinte: INDICAÇÃO Indica ao Excelentíssimo Senhor George Washington Pereira Alencar, Prefeito do Município de Granito – PE, que seja providenciada, a pavimentação em paralelepípedo nas ruas projetadas do distrito Bela vista bem como nas ruas Zé Bedeu, Cornélio Carlos de Alencar, Padre Cícero, Asa Branca situado no distrito citado deste município. Justificativa 1. Os moradores do Distrito Bela Vista enfrentam condições precárias de tráfego nas viasinternas, especialmente durante o período chuvoso, o que prejudica a mobilidade, otransporte escolar, o acesso à saúde. 2. A pavimentação em paralelepípedo fortalecerá a mobilidade urbana, reduzindo erosãoe poeira e garantindo acesso mais seguro e digno aos serviços públicos. 3. O pleito está alicerçado nos princípios constitucionais: o Função social do município (art. 182 da Constituição Federal) o Direito à mobilidade urbana e ao desenvolvimento rural (art. 21, inciso XXda CF/88) o Promoção do bem de todos e redução das desigualdades sociais (art. 3º,incisos II e III da CF/88) 4. A demanda também encontra respaldo no Plano Municipal de Mobilidade Urbana e napolítica pública de desenvolvimento rural sustentável, conforme diretrizes da LeiOrgânica do Município. Solicita-se ao Poder Executivo Municipal que inclua essa melhoria no planejamento de obras e investimentos, seja por meio de recursos próprios, emendas parlamentares ou convênios com os governos estadual e federal. Sala das Sessões da Câmara Municipal Granito – PE, 30 de julho de 2025.

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Indica ao Excelentíssimo Senhor George Washington Pereira Alencar, Prefeito do Município de Granito – PE, que seja providenciada, a pavimentação em paralelepípedo nas vias internas do Assentamento Nova Esperança II, situado na zona rural deste município.

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Indexação

INDICAÇÃO Nº 050/2025 O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa e no exercício pleno de seu mandato, com fundamento no art. 88 do Regimento Interno desta Câmara, vem, respeitosamente, apresentar a seguinte: INDICAÇÃO Indica ao Excelentíssimo Senhor George Washington Pereira Alencar, Prefeito do Município de Granito – PE, que seja providenciada, a pavimentação em paralelepípedo nas vias internas do Assentamento Nova Esperança II, situado na zona rural deste município. Justificativa 1. Os moradores do Assentamento Nova Esperança II enfrentam condições precárias de tráfego nas vias internas, especialmente durante o período chuvoso, o que prejudica a mobilidade, o transporte escolar, o acesso à saúde e a produção agrícola. 2. A pavimentação em paralelepípedo fortalecerá a mobilidade urbana rural, reduzindo erosão e poeira e garantindo acesso mais seguro e digno aos serviços públicos. 3. O pleito está alicerçado nos princípios constitucionais: o Função social do município (art. 182 da Constituição Federal) o Direito à mobilidade urbana e ao desenvolvimento rural (art. 21, inciso XX da CF/88) o Promoção do bem de todos e redução das desigualdades sociais (art. 3º, incisos II e III da CF/88) 4. A demanda também encontra respaldo no Plano Municipal de Mobilidade Urbana e na política pública de desenvolvimento rural sustentável, conforme diretrizes da Lei Orgânica do Município. Solicita-se ao Poder Executivo Municipal que inclua essa melhoria no planejamento de obras e investimentos, seja por meio de recursos próprios, emendas parlamentares ou convênios com os governos estadual e federal. Sala das Sessões da Câmara Municipal Granito – PE, 30 de julho de 2025.

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Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual 2026, e dá outras providências.

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