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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR PAGO POR PLANTÃO AOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO-PE, DE FORMA A ASSEGURAR A FORMA DE REAJUSTE AO SALARIO MINIMO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI N° 013 DE 18 DE JUNHO DE 2025 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR PAGO POR PLANTÃO AOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO-PE, DE FORMA A ASSEGURAR A FORMA DE REAJUSTE AO SALARIO MINIMO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR, Prefeito do Município de Granito, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica reajustado o valor do plantão pago aos profissionais de enfermagem em regime de plantão vinculados ao Município de Granito-PE, de modo que, observada a regra geral de prestação de quatro plantões mensais, o montante recebido pelo profissional exclusivamente com recursos municipais, não seja inferior a um salário mínimo vigente. Parágrafo único. Para o ano corrente, valerá o seguinte ajuste: Número de vagas Cargo Horas Nível de Escolaridade Salário R$ 07 ENFERMEIRO PLANTONISTA 24 SUPERIOR R$ 379,50 Art. 2º O Poder Executivo regulamentará, por meio de decreto, na forma os demais reajustes, com relação aos próximos valores dados pela união ao regulamentar o valor do salário mínimo vigente. Art. 3º O valor do plantão será revisto anualmente, observado o disposto no art. 2º, podendo ser reajustado por ato do Poder Executivo, com base na variação do salário mínimo nacional. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário em especial a parte que trata do salário dos Enfermeiros Plantonista na Lei n° 285, de 19 de março de 2012. Granito-PE, 18 de junho de 2025. GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR PREFEITO

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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA DO DISTRITO RANCHARIA, NO MUNICÍPIO DE GRANITO-PE, COM O NOME DE “COZINHA COMUNITÁRIA ANTÔNIA MARIA LÍRIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI Nº 009/2025 Autoria: Aurílio Lacerda de Alencar Maria de Fátima Lustosa de Araújo Alencar Francisco Leonel Ferreira Júnior EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA DO DISTRITO RANCHARIA, NO MUNICÍPIO DE GRANITO-PE, COM O NOME DE “COZINHA COMUNITÁRIA ANTÔNIA MARIA LÍRIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE GRANITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 142, §1º, e 150, §1º do Regimento Interno, bem como os artigos 30, inciso I, e 216, da Constituição Federal, e a Lei Orgânica do Município de Granito, em regime de tramitação ordinária, em decorrência da ausência das comissões, propõe aos pares a apreciação e votação, e o consequente encaminhamento ao Senhor PREFEITO para sanção do presente Projeto de Lei: Art. 1º - Fica denominada “Cozinha Comunitária Antônia Maria Lírio” a Cozinha Comunitária localizada no Distrito Rancharia, zona rural do município de Granito, Estado de Pernambuco. Art. 2º - A presente denominação tem como finalidade prestar justa homenagem à senhora Antônia Maria Lírio, cidadã granitense de notável atuação comunitária, reconhecida por sua dedicação, generosidade e contribuição histórica ao desenvolvimento social do Distrito Rancharia. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal providenciará a afixação de placas indicativas com a nova denominação, bem como adotará as medidas administrativas necessárias para atualização da identificação do equipamento público nos registros oficiais e materiais de divulgação. Art. 4º - Esta Lei se fundamenta nos princípios constitucionais da valorização da cultura, da memória coletiva e da identidade local, conforme o disposto no artigo 216 da Constituição Federal, que reconhece como patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Justificativa O presente Projeto de Lei tem por objetivo eternizar a memória e a relevante contribuição social da senhora Antônia Maria Lírio, moradora histórica do Distrito Rancharia, que, ao longo de sua vida, desempenhou papel fundamental no amparo à comunidade local, especialmente nas ações voltadas à partilha de alimentos, acolhimento de famílias em situação de vulnerabilidade e fortalecimento dos laços de solidariedade entre os moradores. A escolha do nome “Cozinha Comunitária Antônia Maria Lírio” representa o reconhecimento público a uma mulher que, mesmo sem ocupar cargos oficiais, exerceu um verdadeiro mandato popular na prática cotidiana da caridade e da empatia. Sua trajetória guarda correspondência direta com os valores expressos no artigo 3º da Constituição Federal, que elenca como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, além da erradicação da pobreza e da marginalização. Ao denominar esse importante equipamento público com o nome de Antônia Maria Lírio, o município de Granito reafirma o compromisso com a preservação da memória de seus cidadãos exemplares, conforme previsto no artigo 216 da Carta Magna, bem como fortalece a identidade local e inspira as futuras gerações a seguirem exemplos de vida baseados no serviço ao próximo e no respeito ao coletivo. Ressalte-se ainda que a iniciativa encontra amparo no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que assegura ao município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a denominação de próprios públicos e a promoção de homenagens cívicas. Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei, que representa um ato de justiça histórica, reconhecimento social e valorização da cultura. Granito-PE, 10 de junho de 2025. __________________________________________ Aurílio Lacerda de Alencar Vereador do Município de Granito __________________________________________ Maria de Fátima Lustosa de Araújo Alencar Vereadora do Município de Granito __________________________________________ Francisco Leonel Ferreira Júnior Vereador do Município de Granito

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Solicita a Construção de Passagem Molhada no Riacho do Distrito de Rancharia que da acesso as comunidades do Sítio Mandacaru, Barrinha e Cedro.

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Solicita a construção de uma passagem molhada na comunidade do sítio Alecrim de cima Granito-PE.

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Indica ao Excelentíssimo Senhor George Washington pereira Alencar, Prefeito do Município de Granito – PE, que seja levada ao Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe Pernambucano (CISAPE) a proposta de criação de um Canil Regional, com estrutura adequada para o acolhimento, tratamento e controle da população de animais abandonados nos municípios consorciados.

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INDICAÇÃO Nº 030/2025 O Vereador Aurílio Lacerda de Alencar, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com assento nesta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, apresentar a seguinte: INDICAÇÃO Indica ao Excelentíssimo Senhor George Washington pereira Alencar, Prefeito do Município de Granito – PE, que seja levada ao Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe Pernambucano (CISAPE) a proposta de criação de um Canil Regional, com estrutura adequada para o acolhimento, tratamento e controle da população de animais abandonados nos municípios consorciados. JUSTIFICATIVA A problemática dos animais soltos nas ruas tem se agravado nos municípios do Sertão do Araripe, gerando riscos à saúde pública, à segurança no trânsito, ao bem-estar animal e à qualidade de vida da população. No município de Granito, não é diferente. A demanda por acolhimento e cuidados veterinários é crescente, e as prefeituras, individualmente, enfrentam dificuldades para arcar com as despesas de instalação e manutenção de um canil municipal. A proposta de criação de um Canil Regional, sob a gestão e estrutura do CISAPE, representa uma alternativa viável, inteligente e sustentável para resolver essa questão de forma integrada. Ao compartilhar os custos e a responsabilidade entre os municípios consorciados, será possível: • Criar uma estrutura com melhores condições físicas e técnicas; • Prover atendimento veterinário básico, castrações e vacinação; • Promover campanhas de adoção e educação ambiental; • Reduzir significativamente o número de animais soltos nas vias públicas; • Aliviar a sobrecarga de gastos dos municípios pequenos, como Granito. Essa ação conjunta permitirá que os municípios, em especial os de menor porte, possam participar de uma política pública eficiente, humanitária e duradoura para o controle populacional de cães e gatos em situação de rua. Diante disso, proponho que o Excelentíssimo Senhor Prefeito leve esta demanda à pauta do CISAPE, buscando construir, junto aos demais gestores da região, uma solução regional e definitiva para essa questão que afeta a todos nós. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Granito – PE, 02 de junho de 2025. Aurílio Lacerda de Alencar Vereador

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Indica ao Excelentíssimo Senhor George de Sidney Ferreira, Prefeito do Município de Granito – PE, que sejam envidados esforços no sentido de adquirir uma máquina de raio-X digital para o Hospital Municipal de Granito.

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INDICAÇÃO Nº 029/2025 A Vereadora Ana Maria de Oliveira Peixoto Soares, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com assento nesta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, apresentar a seguinte: INDICAÇÃO Indica ao Excelentíssimo Senhor George de Sidney Ferreira, Prefeito do Município de Granito – PE, que sejam envidados esforços no sentido de adquirir uma máquina de raio-X digital para o Hospital Municipal de Granito. JUSTIFICATIVA A presente indicação visa atender a uma necessidade urgente do Hospital Municipal de Granito no que diz respeito à modernização dos seus equipamentos de diagnóstico por imagem. Atualmente, a unidade hospitalar não dispõe de uma máquina de raio-X digital, o que compromete a agilidade e a precisão dos atendimentos médicos, além de sobrecarregar o sistema de saúde com encaminhamentos para outras cidades da região. A implementação de um aparelho de raio-X digital proporcionará diversos benefícios à população, entre eles: • Maior qualidade nas imagens: permitindo diagnósticos mais precisos, essenciais para o tratamento adequado de diversas patologias; • Rapidez no atendimento: a digitalização reduz o tempo entre a realização do exame e a entrega do laudo; • Redução na exposição à radiação: comparado aos equipamentos convencionais, o raio-X digital é mais seguro para pacientes e profissionais; • Facilidade de armazenamento e compartilhamento de informações: os exames podem ser arquivados digitalmente e enviados com rapidez para outros profissionais de saúde, em caso de necessidade de parecer especializado; • Economia a médio e longo prazo: com a redução de gastos com filmes, revelações e manutenção de aparelhos obsoletos. Além disso, a aquisição deste equipamento representa um importante passo na valorização da saúde pública de Granito, demonstrando o compromisso da gestão municipal com o bem-estar da população, especialmente das pessoas mais humildes que dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS). Diante disso, solicitamos especial atenção do Excelentíssimo Senhor Prefeito para que avalie com prioridade esta demanda, que certamente trará avanços significativos para a saúde do município. Sala das Sessões Câmara Municipal de Granito – PE, 02 de junho de 2025. Ana Maria de Oliveira Peixoto Soares Vereadora

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Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Granito-PE, George de Sidney, que sejam criados espaços especiais e prioritários para pessoas com neurodivergências em todos os eventos promovidos pelo município, especialmente na ExpoGranito.

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Sugere ao Poder Executivo Municipal a implantação do uso de tablets para a realização de avaliações escolares na Rede Municipal de Ensino, com sistema integrado de correção automática e geração imediata de resultados. GRANITO-PE.

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Solicita a Construção de Passagem Molhada no Riacho do Distrito de Rancharia que da acesso as comunidades do Sítio Mandacaru, Barrinha e Cedro.

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Solicita a Revitalização e ampliação da passagem molhada do sítio Alecrim de baixo Granito-PE.

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Solicita a construção de uma passagem molhada na comunidade do sítio Alecrim de cima Granito-PE.

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Sugere ao Poder Executivo Municipal a inclusão do nome de ROZALVO GRANGEIRO XAVIER no "Desfile dos Vaqueiros" do São João de Granito, a partir da edição de 2025, em memória e reconhecimento à sua relevante contribuição para o evento e para o município.

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