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Altera a redação da alínea “a” do Art. 8º do Projeto de Lei nº 021/2025, que Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2026.

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 021, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 Altera a redação da alínea “a” do Art. 8º do Projeto de Lei nº 021/2025, que Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2026. Os Vereadores do Município de Granito/PE, no uso de suas atribuições institucionais e na forma Regimental, vêm propor a seguinte Emenda Modificativa: Art. 1º - Fica alterada a redação da alínea a) do inciso I do art. 8º do Projeto de Lei nº 021/2025, passando a ter a seguinte redação: a) a conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até 20% (vinte por cento) da despesa fixada, para suprir insuficiência de dotações; Art. 2º - Fica alterada a redação da alínea b) do inciso I do art. 8º do Projeto de Lei nº 021/2025, passando a ter a seguinte redação: b) com recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art. 43, inciso I, da Lei nº 4.320/64; Art. 3º - Fica alterada a redação da alínea c) do inciso I do art. 8º do Projeto de Lei nº 021/2025, passando a ter a seguinte redação: c) utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumulado mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovado, considerando-se ainda a tendência do exercício, na forma do art. 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 4º - Fica alterada a redação do inciso II do art. 8º do Projeto de Lei nº 021/2025, passando a ter a seguinte redação: II – para a abertura de créditos suplementares utilizando recursos de emendas parlamentares estaduais ou federais, até o limite dos valores transferidos. Art. 5º - Fica alterada a redação do § 1º do art. 8º do Projeto de Lei nº 021/2025, passando a ter a seguinte redação: § 1º Para a abertura de créditos suplementares com recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiências de dotações relativas a pessoal, dívida pública, saúde, assistência social, educação, defesa civil, epidemias e catástrofes, não se aplica o limite autorizado pela alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, para os créditos abertos até o referido limite. Art. 6º - A presente Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Granito/PE, 31 de outubro de 2025. Justificativa Senhores Vereadores, Controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem e, na administração pública, o ato de controlar possui significado similar, na medida em que pressupõe examinar se a atividade governamental atendeu à finalidade pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público. No Brasil, a preocupação em se estabelecer um controle permanente do gasto público - seja por meio das instituições incumbidas de tal tarefa, seja pela própria população - ganha contornos fundamentais ao desenvolvimento da nação, em razão da sua extensão territorial e do grande número de municípios que possui. Nesse contexto, a ação do Poder Legislativo municipal na fiscalização dos gastos públicos é fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os interesses coletivos. É o que se procura fazer com a apresentação da supracitada emenda! É importante salientar que o vereador quando controla a atuação do gestor público municipal está, na verdade, cumprindo uma obrigação fixada pelo texto da Constituição Federal Brasileira de 1988, que estabelece em seu art. 31, que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo. Modernamente, o orçamento é compreendido não apenas como uma ferramenta de controle dos gastos públicos, mas sobretudo como um instrumento de planejamento das políticas de governo. O orçamento pode ser entendido como um plano, expresso em termos financeiros, que vincula o gasto público à obtenção de determinados objetivos ou metas. O orçamento pode ser entendido como um plano, expresso em termos financeiros, que vincula o gasto público à obtenção de determinados objetivos ou metas. O ciclo orçamentário se inicia com a aprovação do Plano Plurianual (PPA), com vigência de 4 anos, e que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Trata-se, portanto, de um plano de médio prazo, contendo os elementos essenciais do programa de governo. Em seguida, vem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a qual compreende as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual. Trata-se de um instrumento destinado a orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), fazendo a ligação desta com o PPA. Noutras palavras, a LDO faz a ponte entre o planejamento e o orçamento. Finalmente, a LOA quantifica a estimativa de receita e a previsão de despesa para o exercício financeiro a que se refere. Trata-se do nível operacional do ciclo orçamentário. O controle sobre orçamento é a mais tradicional função do Poder Legislativo. Na verdade, de acordo com os historiadores, foi essa atividade que deu origem à instituição. Assim, é atribuição da Câmara de Vereadores avaliar a política fiscal do município, zelando pelo dinheiro dos contribuintes, assegurando-se de que o Poder Público o utilizará com parcimônia, e naquilo que é de fato relevante para a vida dos munícipes. Por tais razões, buscando controlar a aplicação dos recursos públicos de forma próxima e efetiva, contam, os propositores da presente emenda, com o apoio dos demais pares para a aprovação da mesma. Granito/PE, 31 de outubro de 2025.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual para o período 2026/2029 e dá outras providências.

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Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2026.

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS – CMDH, DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 469, DE 19 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA DE GRANITO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LOTERIA MUNICIPAL DE GRANITO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 451 DE 19 DE AGOSTO DE 2022, REVOGA O ARTIGO 9º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Reforma e manutenção dos banheiros públicos do Distrito de Rancharia.

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Indico à Mesa, ouvindo o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando a reforma dos banheiros públicos localizados na Praça Frei Damião, no Distrito de Rancharia. A presente solicitação tem por objetivo garantir melhores condições de higiene, acessibilidade e conforto à população local e aos visitantes que utilizam esse espaço. Requeiro ainda que, após a reforma, seja designado um funcionário — ou mais, se necessário — para realizar a manutenção, limpeza e conservação desses banheiros, assegurando o bom uso e funcionamento diário dos mesmos. Justificativa A presente Indicação fundamenta-se no dever do Poder Público de assegurar condições adequadas de bem-estar, saúde e dignidade à população, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, que elenca os direitos sociais, entre os quais se destacam a saúde e o lazer. O artigo 196 da Constituição Federal também determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos. Além disso, o artigo 225 estabelece que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Nesse sentido, a manutenção e conservação de banheiros públicos são medidas essenciais para a promoção da saúde, higiene e qualidade de vida da comunidade, bem como para assegurar um espaço digno aos frequentadores da Praça Frei Damião, no Distrito de Rancharia. A ausência de condições adequadas nesses sanitários traz riscos à saúde pública e causa constrangimentos à população e visitantes, especialmente durante eventos culturais e religiosos, quando o fluxo de pessoas aumenta consideravelmente. Portanto, a reforma, acompanhada da designação de funcionários responsáveis pela limpeza e manutenção contínua, é medida urgente e necessária, em total consonância com os princípios constitucionais e as políticas públicas voltadas ao bem-estar da coletividade. Sala das Sessões da Câmara Municipal Granito, em 09 de setembro de 2025.

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Indica ao Poder Executivo Municipal que adote providências, junto ao Município de Exu/PE, para celebrar termo de cooperação ou cessão de uso do cemitério localizado no Distrito de Rancharia, atualmente sob jurisdição de Exu, mas situado geograficamente em Granito, a fim de transferir a gestão e administração para o Município de Granito.

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Institui o Prêmio de Bonificação por Desempenho Escolar – BDE (Prêmio IDEB), para os servidores integrantes das classes que especifica, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Granito/PE, e adota outras providências.

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ESPAÇO EXCLUSIVO, ACESSÍVEL E SEGURO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) EM EVENTOS DE GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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