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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRANITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.

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DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, FISIOTERAPEUTA E PSICÓLOGO, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GRANITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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CRIA A COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ÉTNICO-RACIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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A presente indicação propõe a execução do calçamento das ruas ao redor do povoado de Lagoa Nova, com material adequado e técnicas que garantam durabilidade e segurança. A medida tem como objetivo oferecer melhor infraestrutura urbana, facilitar o acesso dos moradores, fortalecer a integração comunitária e promover a melhoria da qualidade de vida na localidade.

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Solicita ao Poder Executivo que a criação e implantação do Parque Municipal de Vaquejada de Granito – PE, localizado na sede do município, com infraestrutura adequada para acolher os vaqueiros locais e permitir a realização de circuitos e atividades esportivas nos finais de semana.

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Propõe a criação do Programa Municipal de Dignidade Menstrual nas escolas da rede pública municipal de ensino de Granito – PE.

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INDICAÇÃO Nº 054/2025 Autoria: Vereadora Ana Maria de Oliveira Peixoto Soares Assunto: Propõe a criação do Programa Municipal de Dignidade Menstrual nas escolas da rede pública municipal de ensino de Granito – PE. Senhor Presidente, Na condição de vereadora do município de Granito, no uso de minhas atribuições legais e regimentais, venho respeitosamente indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Granito – PE que seja implantado, no âmbito das escolas da rede pública municipal, o Programa Municipal de Dignidade Menstrual, com a finalidade de garantir o acesso gratuito à absorventes higiênicos e promover a educação em saúde menstrual para alunas em situação de vulnerabilidade social. JUSTIFICATIVA A presente Indicação visa assegurar o direito fundamental à saúde, à educação e à dignidade humana de meninas e adolescentes da rede pública de ensino, atendendo a princípios constitucionais e políticas públicas nacionais. A Constituição Federal, em seu art. 6º, elenca a saúde, a educação e a assistência social como direitos sociais básicos. O art. 196 dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, e o art. 227 impõe ao poder público o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e à educação. No âmbito federal, a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual, com o objetivo de garantir o acesso a absorventes higiênicos e demais itens de higiene básica às pessoas em situação de vulnerabilidade social, reconhecendo a pobreza menstrual como um problema de saúde pública e desigualdade social. Além disso, a Lei nº 14.164, de 10 de junho de 2021, incluiu o tema da educação em saúde menstrual na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), reforçando a necessidade de abordagem pedagógica e informativa nas escolas sobre o ciclo menstrual e o autocuidado. Dessa forma, a implantação de um Programa Municipal de Dignidade Menstrual atenderá às diretrizes nacionais e complementará as ações previstas pelo Governo Federal, com foco nas estudantes da rede municipal. O programa pode incluir: •Distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas; •Campanhas de conscientização sobre saúde e higiene menstrual; •Ações integradas entre as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social; •Formação de educadores e profissionais de saúde sobre o tema. Cabe ressaltar que iniciativas dessa natureza contribuem diretamente para o desempenho do município no Selo UNICEF, especialmente no Resultado Sistêmico 6, que trata do acesso de adolescentes à informação e à saúde sexual e reprodutiva, promovendo equidade de gênero e redução da evasão escolar. Portanto, a presente Indicação busca não apenas garantir um direito básico às estudantes, mas também alinhar o município de Granito às metas nacionais e internacionais de desenvolvimento humano e de proteção integral à infância e à adolescência, conforme preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (ODS 3, 4 e 5). Por todo o exposto, recomenda-se ao Poder Executivo que estude e adote as medidas necessárias para a criação e implementação do Programa Municipal de Dignidade Menstrual, como política pública permanente de promoção da saúde, da cidadania e da igualdade de oportunidades. Sala das Sessões, 08 de novembro de 2025.

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Solicitação de retirada/realocação de poste de energia elétrica.

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À Neoenergia Pernambuco Rua Antônio Lino Ferreira Lins, nº 151 – Centro Ouricuri (PE) CEP 56200-000 Assunto: Solicitação de retirada/realocação de poste de energia elétrica. Eu, Maria de Fátima Lustosa de Araújo Alencar, parlamentar e vice-presidente desta casa legislativa, venho, respeitosamente, por meio deste requerer a retirada e/ou realocação de poste de energia elétrica instalado dentro dos limites do terreno referido abaixo, impossibilitando seu uso regular. O imóvel encontra-se situado no Distrito de Rancharia, Município de Granito – Pernambuco, sendo descrito na Matrícula nº 259 – CNM 0775229.0.0000259-16, Livro 02, Ficha 01, do Registro Geral de Imóveis da Serventia Registral e Notarial de Granito/PE. Conforme registro, o lote possui as seguintes confrontações: • Frente: Rua Ailton Ribeiro de Alencar, entre os vértices V4 e V5, com distância de 38,85 m; • Lado Direito: Lote 03, entre os vértices V5 e V1, com distância de 45,91 m; • Fundo: Rua Projetada 04, entre os vértices V1 e V2, com distância de 33,04 m; • Lado Esquerdo: Rua Ailton Ribeiro de Alencar, entre os vértices V4 e V5, com distância de 38,85 m; • Área Total: 942,86 m². O poste em questão encontra-se dentro da área do terreno, impedindo a sua ocupação para fins de construção, cercamento e demais utilizações legais, causando transtornos e prejuízos ao proprietário. Dessa forma, requer-se: 1.Realização de vistoria técnica no local; 2.Retirada e/ou realocação do poste de energia para área pública adequada; 3.Emissão de relatório técnico com prazo estimado para execução do serviço. Seguem anexos: • Cópia da certidão descritiva do imóvel; • Cópia de documento pessoal; • Fotografias do local; • Comprovante de propriedade/posse. Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração. Granito–PE, 01 de novembro de 2025.

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REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CHAPA PARA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DO EXERCÍCIO DE 2026

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Senhor(a) Presidente, Os vereadores abaixo assinados, integrantes desta Câmara Municipal, vêm respeitosamente requerer o registro da chapa denominada Chapa 1, para concorrer à eleição da Mesa Diretora referente a 2ª Legislação da 15ª Legislatura no ano de 2026, conforme dispõe o Regimento Interno, que diz; “Art. 10. A eleição para a renovação da Mesa será realizada na penúltima Sessão Ordinária de cada Sessão Legislativa [...] ”, portanto, A composição da chapa apresentada é a seguinte: Presidente Aurílio Lacerda de Alencar PT Vice-Presidente Francisco Leonel Ferreira Júnior PT 1º Secretário Francisco Duarte Gabriel PT 2º Secretário Ana Maria de Oliveira Peixoto Soares PT Nestes termos, peço deferimento. Granito – PE, 07 de novembro de 2025

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Dispõe sobre a implantação, manutenção e ampliação da sinalização de trânsito no Município de Granito/PE e dá outras providências.

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Dispõe sobre a implantação de portal de entrada no Distrito de Bela Vista no Município de Granito/PE e dá outras providências.

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Dispõe sobre a proibição de circulação de animais soltos em vias públicas no âmbito do Município de Granito/PE, estabelece responsabilidade e penalidades aos proprietários e dá outras providências.

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