PLO 18/2025
Projeto de Lei Ordinária do Executivo em tramitação na Câmara Municipal de Granito de Granito-PE
PLO 18/2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LOTERIA MUNICIPAL DE GRANITO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Status da Matéria:
Incluída na Pauta - 8ª Sessão Extraordinária de 2025
Data de Apresentação:
10/10/2025
10/10/2025
Tipo de Apresentação:
-
-
Matéria Complementar?
Não
Não
Matéria Polêmica?
Não
Não
Data de Publicação:
-
-
Regime de Tramitação:
Regime de Tramitação Ordinária
Regime de Tramitação Ordinária
Texto Original:
Baixar Matéria Legislativa
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Documentos Acessórios
| Tipo | Nome | Data | Autor | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | TCE PE | 24/03/2026 | Tribunal de Conta do Estado de Pernambuco | Baixar |
| Ementa: Prefeituras são alertadas pelo TCE-PE para suspender criação de loterias municipais. | ||||
| Parecer do Jurídico Concluído | Parecer Suspensivo | 05/03/2026 | DR. AGRIPINO SOARES VIEIRA JÚNIOR | Baixar |
| Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO DE LOTERIA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 22, INCISO XX, CF/88). DECISÃO RECENTE DO STF NA ADPF 1212. SUSPENSÃO NACIONAL DE TRAMITAÇÕES E EFICÁCIA DE LEIS MUNICIPAIS SOBRE O TEMA. PARECER CONTRÁRIO AO PROSSEGUIMENTO. | ||||
| Lei Federal | LEI Nº 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018. | 12/12/2018 | Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos. | Baixar |
| Ementa: Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982. | ||||
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| Foto | Autor | Principal |
|---|---|---|
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EM
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Executivo Municipal - PREF
Órgão |
Principal |
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