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Instrução Normativa

Ato administrativo que estabelece normas para execução das leis, decretos e regulamentos.

Instrução Normativa

Ato administrativo que estabelece normas para execução das leis, decretos e regulamentos.

Última atualização:
01/02/2026 23:05:17
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Número Tipo Título Ementa Data Ações
417/2020 Instrução Normativa Instrução Normativa nº 417/2020
LEI Nº 417 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 ESTABELECE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL, CRIA CARGOS E DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DA...
25/11/2020
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