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DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E UNIFICAÇÃO DE SECRETARIAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DE GRANITO-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Veto às emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 019, de 2024

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Regulamenta como oficial o Brasão e a Bandeira do Município de Granito-PE e dá outras providências.

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Ficam modificada a tabela contida no inciso IV, alínea a, do artigo 14, do Projeto de lei nº 19, de 29 de novembro de 2024

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Ficam modificados os incisos I e II da tabela contida no artigo 297, do projeto de lei nº 19, de 2024.

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Acresente-se os seguintes incisos, VII,VIII, IX, X, XI, XII e XIII ao artigo 34, do projeto de lei nº 19, de 2024, com a seguinte redação:

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Modifica dispositivo do projeto de lei nº 19, de 2024, do Poder Executivo Municipal de Granito e dá outras providências.

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Institui o Sistema de Avaliação Municipal de Educação Básica (SAEGRA).

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Institui o Código Tributário do Município de Granito-PE e dá outras providencias.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.

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Dispõe acerca da criação e delimitação dos Distritos de Lagoa Nova, Bela Vista e Rancharia, no Município de Granito, Estado de Pernambuco e dá outras providencias.

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Modifica a redação da alinea a, do inciso I, do artigo nº 8 do Projeto de Lei 013/2024 e Emenda Aditiva ao Projeto!

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