Regra de Utilização dos Dados Abertos

📘 Regras de Utilização dos Dados Abertos

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e as diretrizes de governo aberto e transparência pública, a Câmara Municipal de Granito disponibiliza dados públicos em formato aberto e estruturado, permitindo seu livre acesso, reutilização e compartilhamento.

📌 1. Licença de uso

Os dados disponibilizados nesta página estão sob a licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0). Isso significa que você pode:

• Copiar, distribuir e reutilizar os dados;

• Adaptar, transformar e criar a partir dos dados;

• Inclusive para fins comerciais.

Desde que cite a fonte: Câmara Municipal de Granito (PE) e a data de acesso.

📌 2. Regras de utilização

• É vedada qualquer forma de utilização dos dados para fins ilícitos, discriminatórios, difamatórios ou que violem a legislação vigente.

• O uso dos dados não implica em endosso da Câmara Municipal de Granito às análises, interpretações ou conclusões feitas por terceiros.

• A Câmara não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes do uso indevido ou interpretações equivocadas dos dados fornecidos.

📌 3. Garantias e responsabilidades

• A Câmara se compromete a manter os dados atualizados e acessíveis, conforme a legislação, mas não garante que estejam livres de erros ou interrupções.

• Não há garantia de suporte técnico para uso automatizado dos dados por sistemas externos.

📌 4. Acesso automatizado

É permitido o acesso automatizado aos dados abertos disponíveis neste portal, desde que:

• Respeite a integridade dos dados e a infraestrutura do site;

• Não comprometa o funcionamento normal da plataforma;

• Siga os princípios de uso ético e responsável de dados públicos.