E-sic

Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC). A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas. Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa. Em conformidade com a PORTARIA Nº 009/2025, 03 DE JANEIRO DE 2025. EMENTA: Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor para ocupar para ser responsável do Sistema de Informação ao Cidadão – ESIC E OUVIDORIA. Art. 1º– Fica nomeado o Sr. FRANCISCA TEXEIRA DE SOUZA, em cargo comissionado CMG –CSFIN03 (CHEFE FINANÇAS), para ser o responsável do Sistema de Informação ao Cidadão – ESIC e Ouvidor Prazo recursal O prazo recursal será de 10 (dez dias)