LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
| Título | Autor | Tipo | Modificado |
|---|---|---|---|
| Responsável - Canal de Comunicação | adm | Página | 28/05/2025 11h59 |
| Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais | adm | Página | 28/05/2025 12h00 |
| Serviços por meio digital | adm | Link | 28/05/2025 12h05 |
| Regra de Utilização dos Dados Abertos | adm | Página | 28/05/2025 12h41 |
| Regulamentação da Lei Federal n° 14.129/2021 | adm | Arquivo | 28/05/2025 12h44 |
| Pequisa de satisfação | adm | Link | 28/05/2025 12h55 |
| Pesquisa de Satisfação dos Serviços Prestados pela Câmara Municipal de Granito | adm | Arquivo | 28/05/2025 13h08 |