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PORTARIA Regulamenta a Lei N° 12527-2011
Regulamenta a lei nº 12,527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informação pública pelo cidadão no âmbito do Pode Legistativo Municipal
CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO Câmara Municipal de Granito - 2ª edição / 2025
A Carta de Serviços da Câmara Municipal de Granito tem como objetivo informar, com clareza e objetividade, quais são os serviços prestados ao cidadão, como acessá-los, quais são os prazos de atendimento, os documentos necessários, os canais de comunicação e os direitos dos usuários, conforme estabelece a Lei nº 13.460/2017.