PORTARIA Regulamenta a Lei N° 12527-2011
por adm
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última modificação
14/05/2025 19h51
Regulamenta a lei nº 12,527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informação pública pelo cidadão no âmbito do Pode Legistativo Municipal
019_2023_PORTARIA Regulamenta a Lei Ndeg 12527-2011 - eSIC (3).pdf
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