Planejamento Orçamentário
O Planejamento Orçamentário da Câmara Municipal de Granito para o exercício financeiro de 2024 foi elaborado com base nos princípios da responsabilidade fiscal, transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos, conforme estabelecido na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).