Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

por adm — publicado 28/05/2025 12h00, última modificação 28/05/2025 12h00

🛡️ Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Câmara Municipal de Granito - PE

1. Objetivo

Esta Política de Privacidade tem como objetivo demonstrar o compromisso da Câmara Municipal de Granito com a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, servidores, colaboradores e demais usuários, nos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

2. Agentes de Tratamento

Controlador: Câmara Municipal de Granito
Encarregado (DPO): Maria Eduarda

Contato: ENDEREÇO: Avenida José Saraiva Xavier, nº 151 - Centro, Granito - PE - CEP: 56160-000, E-MAIL: camaragranito@gmail.com, TELEFONE: (87) 3880 - 1160

3. Dados Coletados

Podemos coletar os seguintes dados pessoais:

  • Nome completo

  • Número de documento (CPF, RG, etc.)

  • Endereço de e-mail

  • Telefone

  • Endereço residencial

  • Cargo ou função pública

  • Dados de acesso ao portal (IP, navegador, data e hora)

4. Finalidade e Base Legal do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

FinalidadeBase Legal
Atendimento de solicitações de cidadãos Art. 7º, inciso II - cumprimento de obrigação legal
Acesso à informação pública (Lei de Acesso à Informação) Art. 7º, inciso II
Realização de audiências públicas e eventos Art. 7º, inciso III - execução de políticas públicas
Envio de informativos ou comunicados oficiais Art. 7º, inciso I - consentimento
Gestão de recursos humanos (servidores) Art. 7º, inciso II
Melhoria da navegação no portal Art. 7º, inciso IX - interesse legítimo do controlador

5. Compartilhamento de Dados

Os dados poderão ser compartilhados com:

  • Órgãos de controle e fiscalização (MP, TCE, CGU etc.)

  • Plataformas governamentais

  • Serviços de hospedagem e tecnologia, mediante contrato e com garantias de segurança

6. Armazenamento e Segurança

Os dados pessoais são armazenados em servidores seguros e protegidos por práticas adequadas de segurança da informação. A Câmara adota medidas técnicas e administrativas para prevenir acessos não autorizados e vazamentos.

7. Direitos dos Titulares

O cidadão pode exercer seus direitos previstos na LGPD, incluindo:

  • Confirmação da existência de tratamento

  • Acesso aos dados

  • Correção de dados incompletos

  • Anonimização, bloqueio ou eliminação

  • Portabilidade

  • Revogação de consentimento

Para exercer seus direitos, entre em contato com o Encarregado pelo e-mail: camaragranito@gmail.com.

8. Uso de Cookies e Dados de Navegação

O site da Câmara utiliza cookies para melhorar a experiência do usuário. As informações coletadas incluem:

  • Endereço IP

  • Tipo de navegador

  • Páginas acessadas

  • Duração da visita

O usuário pode desativar os cookies no navegador a qualquer momento.

9. Atualizações desta Política

Esta política poderá ser atualizada periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível no portal institucional da Câmara Municipal.

Data da última atualização: 28/05/2025

Para download do arquivo completo clique aqui