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LEGISLAÇÃO 2018
por adm publicado 30/05/2018 última modificação 13/06/2023 20h27
Localizado em TRANSPARÊNCIA / Atos Normativos
Arquivo Lei 354 2017 - Reformulação Secretarias
por adm última modificação 13/06/2023 10h48
Localizado em TRANSPARÊNCIA / Atos Normativos / LEGISLAÇÃO 2017
Arquivo object code Lei 355 2017 Lei Salario Minimo
por adm última modificação 13/06/2023 10h49
Localizado em TRANSPARÊNCIA / Atos Normativos / LEGISLAÇÃO 2017
Arquivo Lei 357 2017 - Incetivo ACS
por adm última modificação 13/06/2023 10h49
Localizado em TRANSPARÊNCIA / Atos Normativos / LEGISLAÇÃO 2017
Arquivo object code Lei 358 2017 - Doação terreno
por adm última modificação 13/06/2023 10h49
Localizado em TRANSPARÊNCIA / Atos Normativos / LEGISLAÇÃO 2017
Arquivo ECMAScript program Lei 359 2017 - Reajuste Professores
por adm última modificação 13/06/2023 10h49
Localizado em TRANSPARÊNCIA / Atos Normativos / LEGISLAÇÃO 2017
Arquivo Lei 360 2017 - CMAS
por adm última modificação 13/06/2023 10h49
Localizado em TRANSPARÊNCIA / Atos Normativos / LEGISLAÇÃO 2017
Arquivo object code Lei 361 2017 - Reajusta Preço de Estágio
por adm última modificação 13/06/2023 10h49
Localizado em TRANSPARÊNCIA / Atos Normativos / LEGISLAÇÃO 2017
Arquivo Lei 362 2017 - PMAQ
por adm última modificação 13/06/2023 10h49
Localizado em TRANSPARÊNCIA / Atos Normativos / LEGISLAÇÃO 2017
Arquivo ECMAScript program Lei 363 2017 - Liquidação de Dividas de Agricultores
por adm última modificação 13/06/2023 10h49
Localizado em TRANSPARÊNCIA / Atos Normativos / LEGISLAÇÃO 2017