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Legislação Eleitoral, Lei 9.504/97
por adm — publicado 07/07/2024
LEGISLATIVO
por adm — publicado 28/07/2024 — última modificação 06/02/2025 15h45
Localizado em TRANSPARÊNCIA / … / LEGISLAÇÃO 2025 / PROJETOS DE LEIS
LEGISLATIVO
por adm — publicado 28/07/2024
Localizado em TRANSPARÊNCIA / … / LEGISLAÇÃO 2024 / PROJETOS DE LEIS
Legislativo
por adm — publicado 30/08/2023
Localizado em TRANSPARÊNCIA / … / LEGISLAÇÃO 2023 / Projetos de Leis
Arquivo Lei 354 2017 - Reformulação Secretarias
por adm — última modificação 13/06/2023 10h48
Localizado em TRANSPARÊNCIA / Atos Normativos / LEGISLAÇÃO 2017
Arquivo object code Lei 355 2017 Lei Salario Minimo
por adm — última modificação 13/06/2023 10h49
Localizado em TRANSPARÊNCIA / Atos Normativos / LEGISLAÇÃO 2017
Arquivo Lei 357 2017 - Incetivo ACS
por adm — última modificação 13/06/2023 10h49
Localizado em TRANSPARÊNCIA / Atos Normativos / LEGISLAÇÃO 2017
Arquivo object code Lei 358 2017 - Doação terreno
por adm — última modificação 13/06/2023 10h49
Localizado em TRANSPARÊNCIA / Atos Normativos / LEGISLAÇÃO 2017
Arquivo ECMAScript program Lei 359 2017 - Reajuste Professores
por adm — última modificação 13/06/2023 10h49
Localizado em TRANSPARÊNCIA / Atos Normativos / LEGISLAÇÃO 2017
Arquivo Lei 360 2017 - CMAS
por adm — última modificação 13/06/2023 10h49
Localizado em TRANSPARÊNCIA / Atos Normativos / LEGISLAÇÃO 2017
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