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por adm — última modificação 29/08/2023 20h06
Arquivo LEI Nº 170/2006 Feriados Municipais
por adm — última modificação 29/08/2023 20h19
LEI Nº 170/2006 Feriados Municipais
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / LEGISLAÇÃO 2023 / Leis
Arquivo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 002 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
por adm — última modificação 29/08/2023 20h19
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / LEGISLAÇÃO 2023 / Leis
Arquivo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 003 DE 25 DE ABRIL DE 2023
por adm — última modificação 29/08/2023 20h19
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / LEGISLAÇÃO 2023 / Leis
Arquivo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 004 DE 12 DE MAIO DE 2023 - (Redação Final)
por adm — última modificação 29/08/2023 20h19
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / LEGISLAÇÃO 2023 / Leis
Arquivo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 005 DE 12 DE MAIO DE 2023 - (Redação Final)
por adm — última modificação 29/08/2023 20h19
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / LEGISLAÇÃO 2023 / Leis
Arquivo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 007 DE 26 DE MAIO DE 2023
por adm — última modificação 29/08/2023 20h20
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / LEGISLAÇÃO 2023 / Leis
Arquivo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 008 DE 29 DE MAIO DE 2023
por adm — última modificação 29/08/2023 20h20
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / LEGISLAÇÃO 2023 / Leis
Arquivo Projeto de Lei do Legislativo N° 002-2023 (REDAÇÃO FINAL)
por adm — última modificação 29/08/2023 20h20
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / LEGISLAÇÃO 2023 / Leis
Arquivo Projeto de Lei do Legislativo N° 004-2023
por adm — última modificação 29/08/2023 20h20
Localizado em LEGISLAÇÃO / … / LEGISLAÇÃO 2023 / Leis
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