por adm
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publicado
04/08/2024
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última modificação
23/07/2025 13h35
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
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TRANSPARÊNCIA