portaria nº 21/2023
Portaria Nº 21/2023
PORTARIA Nº 21/2023
PORTARIA Nº 21/2023
Data de Publicação:
15/03/2023
Data de Homologação:
15/03/2023
Situação:
ATIVO
Tipo de Ato:
Portaria
Ementa:
REGULAMENTA A APLICAÇAO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRANITO.
AÇÕES RÁPIDAS
SOBRE ESTE TIPO
Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.
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