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portaria nº 17/2023

Portaria Nº 17/2023

PORTARIA Nº 17/2023

PORTARIA Nº 17/2023

Data de Publicação: 14/03/2023
Data de Homologação: 14/03/2023
Situação: ATIVO
Tipo de Ato: Portaria
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRANITO.

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SOBRE ESTE TIPO

Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

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