Portaria nº 16/2024
Portaria Nº 16/2024
PORTARIA Nº 16/2024
PORTARIA Nº 16/2024
Data de Publicação:
01/01/2024
Data de Homologação:
01/01/2024
Situação:
ATIVO
Tipo de Ato:
Portaria
Ementa:
Designa encarregado pelo tratamento de dados pessoais da câmara municipal de vereadores referente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 01(LGPD).
AÇÕES RÁPIDAS
SOBRE ESTE TIPO
Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.
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