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Ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, ou normas sobre a organização e funcionamento de serviços.

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Última atualização:
04/02/2026 11:23:37

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Número	Tipo	Título	Ementa	Data
7/2023	Portaria	portaria nº 7/2023	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO JOSE ITAMAR PEIXOTO XAVIER de servidora para ocupar cargo de provimento comissionado e dá outras providências.	01/01/2023
6/2023	Portaria	portaria nº 6/2023	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidora para ocupar cargo de provimento comissionado e dá outras providências.	01/01/2023
5/2023	Portaria	Portaria nº 5/2023	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidora MIKAELY PEREIRA FREIRE, para ocupar cargo de provimento comissionado e dá outras providências.	01/01/2023
4/2023	Portaria	Portaria nº 4/2023	Dispõe sobre exoneração da servidora MIKAELY PEREIRA FREIRE e dá outras providências.	01/01/2023
3/2023	Portaria	Portaria nº 3/2023	Dispõe sobre exoneração da servidora ALECSANDRA RODRIGUES BEZERRA DE OLIVEIRA e dá outras providências.	01/01/2023
2/2023	Portaria	Portaria nº 2/2023	Dispõe sobre exoneração da servidora e dá outras providências	01/01/2023
2/2023	Portaria	Portaria nº 2/2023	Dispõe sobre exoneração da servidora FRANCISCA KARINE DA SILVA PEREIRA dá outras providências.	01/01/2023
1/2023	Portaria	Portaria nº 2/2023	Dispõe sobre exoneração do servidor EDUARDO DAVI OLIVEIRA DE SÁ e dá outras providências.	01/01/2023
7/2022	Portaria	Portaria nº 7/2022	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/01/2022
6/2022	Portaria	Portaria nº 6/2022	Dispõe sobre a NOMEAÇÃO da servidora FRANCISCA KARINE DA SILV A PEREIRA para ocupar cargo de provimento comissionado e dá outras providências.	31/01/2022

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